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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Código de Obras
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Código Tributário
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Código de Vigilância Sanitária
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Estatuto do Funcionário Público de Maria da Fé
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Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Estatuto do Magistério, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
142/2024 Portarias Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância para apuração de suposta irregularidade administrativa ocorrida no dia 15/09/2024, no Estádio Municipal Coronel Silvestre Dias Ferraz, sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar Loca... 17/09/2024
141/2024 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à Servidora Janaina Rosária da Silva Carvalho, conforme especifica. 13/09/2024
140/2024 Portarias Concede Adicional por Tempo de Serviço à Servidora Juliana Isabel de Carvalho, conforme especifica. 13/09/2024
1748/2024 Leis Ordinárias INSTITUI O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2024
4553/2024 Decretos Municipais Declara vacância no Quadro de Provimento Efetivo em razão de aposentadoria de Ana Maria Gomes Carvalho. 06/09/2024
139/2024 Portarias Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Rayane Cristina Moreira. 05/09/2024
138/2024 Portarias PORTARIA Nº 138, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. 02/09/2024
137/2024 Portarias Concede férias-prêmio ao servidor José Vitor Martins conforme especifica. 30/08/2024
136/2024 Portarias Autoriza a servidora Katrine Jessica Fonseca Ribeiro a conduzir veículo da frota municipal. 27/08/2024
4552/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Esportes – CME e dá providências. 26/08/2024
4551/2024 Decretos Municipais Cancela  Restos a Pagar Não Processado de 2023. 23/08/2024
4550/2024 Decretos Municipais EXTINGUE VÍNCULO NO QUADRO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO POR FALECIMENTO. 22/08/2024
1747/2024 Leis Ordinárias SUPLEMENTA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA. 22/08/2024
1746/2024 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DISCIPLINAR DE ITAJUBÁ (AEDI). 22/08/2024
135/2024 Portarias Concede férias-prêmio à servidora Mircia Marlene Souza Cruz conforme especifica. 16/08/2024
4549/2024 Decretos Municipais Revoga doações de lotes não edificados do Programa Municipal de Habitação Popular de Maria da Fé e dá providências. 09/08/2024
4548/2024 Decretos Municipais Declara vacância no Quadro de Provimento Efetivo em razão de aposentadoria de Maria Mercedes de Souza. 08/08/2024
134/2024 Portarias Concede férias-prêmio a servidora Luciana Nunes Mendes de Almeida conforme especifica. 08/08/2024
133/2024 Portarias Concede férias-prêmio a servidora Arlene Maria Correa dos Santos conforme especifica. 08/08/2024
132/2024 Portarias Concede férias-prêmio a servidora Maria Alice Furtado de Almeida conforme especifica. 08/08/2024 
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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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