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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2024 |
Número | ||
4549 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga doações de lotes não edificados do Programa Municipal de Habitação Popular de Maria da Fé e dá providências. |
Arquivos
Número: 4549 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4549/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4549/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 234,22
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