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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2024
Número
4549
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga doações de lotes não edificados do Programa Municipal de Habitação Popular de Maria da Fé e dá providências.

Arquivos

Número: 4549
Alteram ou Revogam - 4549/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4549/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2024 - 16:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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