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Maria da Fé, terça-feira, 01 de julho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2025 |
| Número | ||
| 1759 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 1754, de 06 de dezembro de 2024 para acrescer a destinação de contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG. |
||
Arquivos
| Número: 1759 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1759/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1759/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2025
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