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Maria da Fé, quinta-feira, 26 de junho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2024 |
| Número | ||
| 4513 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a aplicação subsidiária das normas regulamentadoras da União para os procedimentos da administração municipal pertinentes ao cumprimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
||
Arquivos
| Número: 4513 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4513/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4513/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/06/2025
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