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Maria da Fé, sexta-feira, 04 de julho de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2023 |
| Número | ||
| 99 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui Ponto Facultativo no dia 06 de abril de 2023 em virtude da celebração religiosa da Semana Santa. |
||
Arquivos
| Número: 99 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 99/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 99/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
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