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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2022  Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Maria da Fé/MG e dá outras providências 27/10/2022
5/2022 Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé 20/05/2022
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