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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da alínea “c” do inciso II do art. 103 da Lei Municipal nº 947, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maria da Fé

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Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
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