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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1379/2009 Ementa: Dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos agentes políticos do Poder Executivo e dos servidores da administração municipal direta, autárquica e fundacional de Maria da Fé, e dá outras providências. 19/05/2009
1372/2009 Ementa: Cria o Programa de Habitação Popular de Maria da Fé e dá outras providências. 23/03/2009
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