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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2020
Número
3907
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19, no Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 3907
Alteram ou Revogam - 3907/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3907/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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