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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2020
Número
3908
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do recesso escolar do mês de julho de 2020 na rede municipal de ensino devido as ações de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (coronavírus) em todo o Município.

Arquivos

Número: 3908
Alteram ou Revogam - 3908/2020
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Lei Consolidada - 3908/2020
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