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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2020
Número
3927
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Revoga o Decreto Municipal n° 3.926 de 08 de abril de 2020 e dispõe sobre o funcionamento do comércio e ações de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo Covid-19 (coronavírus) no âmbito do Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 3927
Alteram ou Revogam - 3927/2020
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Lei Consolidada - 3927/2020
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