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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2020 |
Número | ||
3940 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Dispõe sobre a liberação parcial e condicionada das atividades que especifica, durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3940 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3940/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3940/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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