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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
3943
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos gêneros alimentícios da merenda escolar, adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede municipal de educação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3943
Alteram ou Revogam - 3943/2020
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Lei Consolidada - 3943/2020
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