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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2020
Número
3951
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Declara vacância de Classe no Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, Lei Municipal nº 1.295/2006, consolidada em 2017, em virtude de aposentadoria e dá providência.

Arquivos

Número: 3951
Alteram ou Revogam - 3951/2020
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Lei Consolidada - 3951/2020
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