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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2020
Número
129
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Institui Ponto Facultativo no dia 30 de outubro de 2020.

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2020
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