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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2020 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: "Disciplina o parcelamento do solo do Município de Maria da Fé/MG" |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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