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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2020
Número
4079
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas de biossegurança para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 4079
Alteram ou Revogam - 4079/2020
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Lei Consolidada - 4079/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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