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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/03/2021
Número
4164
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Compõe o Conselho Municipal de Educação – CME.

Arquivos

Número: 4164

Alteram ou Revogam - 4164/2021
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Lei Consolidada - 4164/2021
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