LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2021
Número
1641
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1641

Alteram ou Revogam - 1641/2021
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Lei Consolidada - 1641/2021
Nenhum documento cadastrado!

Unidades Fiscais

UF - 2022

R$ 234,22

Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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