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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2021
Número
1642
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e outras vacinas no município de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1642
Alteram ou Revogam - 1642/2021
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Lei Consolidada - 1642/2021
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