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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2021
Número
1644
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1644
Alteram ou Revogam - 1644/2021
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Lei Consolidada - 1644/2021
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