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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
4223
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara situação anormal caracterizada como situação de emergência em áreas do Município de Maria da Fé atingidas pela estiagem oriunda de um período prolongado de baixa pluviosidade - COBRADE 14110, conforme IN/MDR 36/2020.

Arquivos

Número: 4223
Alteram ou Revogam - 4223/2021
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Lei Consolidada - 4223/2021
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