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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2021
Número
1646
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1646
Alteram ou Revogam - 1646/2021
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Lei Consolidada - 1646/2021
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