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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2021
Número
4256
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara como Zona de Urbanização Especifica para Chacreamento (ZUEC), o parcelamento de solo para formação de Chácaras, exclusivamente residenciais, o condomínio de chácaras denominado “RESIDENCIAL LUZ DO SOL”, no Município de Maria da Fé-MG e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4256
Alteram ou Revogam - 4256/2021
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Lei Consolidada - 4256/2021
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