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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
4258
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 1.645 de 25 de maio de 2021, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro ou ruidoso.

Arquivos

Número: 4258
Alteram ou Revogam - 4258/2021
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Lei Consolidada - 4258/2021
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