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Maria da Fé, domingo, 02 de novembro de 2025 Telefone (35) 3632-0530

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2021
Número
1649
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.

Arquivos

Número: 1649
Alteram ou Revogam - 1649/2021
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CEP: 37517-000
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E-mail: secretaria@mariadafe.mg.gov.br

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