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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
104
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Institui como Pontos Facultativos para os servidores públicos municipais os dias 29 de outubro e 01 de novembro de 2021.

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2021
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Lei Consolidada - 104/2021
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