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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2021
Número
1651
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a absorção dos anos finais da Rede Estadual e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1651
Alteram ou Revogam - 1651/2021
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Lei Consolidada - 1651/2021
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