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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2021
Número
1652
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Altera o inciso III do art. 12 e modifica o art. 15, acrescentando-lhe parágrafos, ambos da Lei nº 1.372, de 23 de março de 2009, que criou o Programa de Habitação Popular de Maria da Fé e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1652
Alteram ou Revogam - 1652/2021
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Lei Consolidada - 1652/2021
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