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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
1653
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé-MG e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1653
Alteram ou Revogam - 1653/2021
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Lei Consolidada - 1653/2021
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