LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2021
Número
1653
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Maria da Fé-MG e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1653

Alteram ou Revogam - 1653/2021
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Lei Consolidada - 1653/2021
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