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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2021
Número
1662
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Altera a redação do art. 4º. Inc. I, da Lei Municipal nº 1.638/2020 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal no Exercício de 2021.

Arquivos

Número: 1662
Alteram ou Revogam - 1662/2021
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Lei Consolidada - 1662/2021
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