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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2022
Número
4277
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme IN/MDR 36/2020.

Arquivos

Número: 4277
Alteram ou Revogam - 4277/2022
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Lei Consolidada - 4277/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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