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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/02/2022
Número
1665
Legislatura
2021-2024
Ementa
Consolida a legislação que regulamenta o transporte de estudantes para as cidades de Itajubá e São Lourenço e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1665

Alteram ou Revogam - 1665/2022

Data	Nome do documento
26/02/2025	ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI N° 1.665 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Consolidada - 1665/2022

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Movimentação

26/02/2025 - 16:03

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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26/02/2025 - 15:58

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCEN...

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31/05/2023 - 05:48

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31/05/2023 - 05:33

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