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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2022
Número
4292
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.579/2018 que dispõe sobre a permissão de uso dos quiosques do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais de Maria da Fé.

Arquivos

Número: 4292
Alteram ou Revogam - 4292/2022
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Lei Consolidada - 4292/2022
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