LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2022
Número
4316
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ementa: Declara como Zona de Urbanização Especifica para Chacreamento (ZUEC) do Município de Maria da Fé o parcelamento de solo para formação de Chácaras exclusivamente residenciais denominado “CONDOMÍNIO MONTE DAS OLIVEIRAS” e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4316

Alteram ou Revogam - 4316/2022
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Lei Consolidada - 4316/2022
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