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Maria da Fé, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2026 |
| Número | ||
| 4859 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO (COPOS, GARRAFAS E SIMILARES), A PROPAGAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO E ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026. |
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Arquivos
| Número: 4859 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4859/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4859/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UF - 2026
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/02/2026
Portal atualizado em: 09/02/2026 08:41:33
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