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Maria da Fé, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/02/2026 |
| Número | ||
| 1792 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EM ÁREAS ADJACENTES A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO DURANTE OS PERÍODOS DE CELEBRAÇÃO DE CULTOS, MISSAS OU CERIMÔNIAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 1792 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1792/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1792/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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UF - 2026
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/02/2026
Portal atualizado em: 09/02/2026 08:41:33
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