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Maria da Fé, domingo, 28 de dezembro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/2025 |
| Número | ||
| 4843 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Declara área de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno que identifica para aquisição pelo Município no Exercício Financeiro de 2026 e dá providências. |
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Arquivos
| Número: 4843 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4843/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4843/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/12/2025
Portal atualizado em: 27/12/2025 11:09:08