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Maria da Fé, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/2025 |
| Número | ||
| 135 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 03/2025, instaurado pela Portaria n.º 93, de 23 de junho de 2025 e alterado pela Portaria n.º 104, de 10 de julho de 2025. |
||
Arquivos
| Número: 135 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 135/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 135/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
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