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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2025
Número
1768
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1768
Alteram ou Revogam - 1768/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1768/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2025 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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