O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Maria da Fé, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2025 |
| Número | ||
| 4751 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre delegação de poderes ao servidor público que especifica para movimentação das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, junto ao Banco do Brasil. |
||
Arquivos
| Número: 4751 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4751/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4751/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025
Portal atualizado em: 23/12/2025 10:16:19