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Maria da Fé, terça-feira, 05 de agosto de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2025 |
| Número | ||
| 1763 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI N° 1.665 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
Arquivos
| Número: 1763 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1763/2025 | ||||||||
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||||||||
| Lei Consolidada - 1763/2025 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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