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Maria da Fé, terça-feira, 04 de novembro de 2025
(35) 3632-0530
Atendimento: 08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2024 |
| Número | ||
| 164 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui Ponto Facultativo nas repartições públicas em virtude das festividades de fim de ano e dá providências. |
||
Arquivos
| Número: 164 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 164/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 164/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Descricao:
Institui Ponto Facult...
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UF - 2025
R$ 263,13
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08 às 17 horas de Segunda à Sexta
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 03/11/2025 13:00:50
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