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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
4539
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede desincompatibilização à Conselheira Tutelar candidata nas Eleições de 2024. (Daniela Cristina dos Santos)

Arquivos

Número: 4539
Alteram ou Revogam - 4539/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4539/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 15:44

Modificações: Descricao:

Concede desincompatibilização à Conselheira Tutel...

Download

05/07/2024 - 15:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2022

R$ 234,22

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