LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2024
Número
4537
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede desincompatibilização ao servidor público efetivo, candidato nas Eleições de 2024. (Paulo Sergio Batista Ribeiro)

Arquivos

Número: 4537

Alteram ou Revogam - 4537/2024
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Lei Consolidada - 4537/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2025

R$ 263,13

Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG.
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