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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2024
Número
1736
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1736
Alteram ou Revogam - 1736/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1736/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2024 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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