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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
4523
Legislatura
2021-2024
Ementa

Substitui membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CAS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 4523
Alteram ou Revogam - 4523/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4523/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2024 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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