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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2024
Número
1734
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE SANTO EXPEDITO.

Arquivos

Número: 1734
Alteram ou Revogam - 1734/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1734/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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