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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2024
Número
1733
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1733
Alteram ou Revogam - 1733/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1733/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2024 - 10:13

Modificações: Numero: 1733 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Ar...

Download

09/02/2024 - 12:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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